Comprou imóvel na planta direto com a construtora e quer sair do contrato?

Quanto a construtora pode reter quando eu desisto

A Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) fixou tetos distintos para a retenção quando o comprador pede o cancelamento. O limite aplicável muda conforme exista ou não patrimônio de afetação no empreendimento. Em regra, a retenção incide sobre o que você já pagou, não sobre o valor total futuro do imóvel.

Cláusulas que ultrapassam o que a lei permite vêm sendo revistas pelo Judiciário, sempre à luz do contrato assinado e das circunstâncias do caso. Não há um número único válido para todo mundo: a análise do instrumento e dos comprovantes de pagamento é o primeiro passo.

O que é patrimônio de afetação e por que isso muda o seu caso

Patrimônio de afetação é o regime em que o empreendimento fica separado do restante do patrimônio da incorporadora. Na prática, isso protege o comprador em certas situações e altera qual teto de retenção a lei enxerga quando você desiste.

Essa informação costuma constar do contrato e do registro do empreendimento. Saber se o seu caso tem ou não patrimônio de afetação ajuda a dimensionar o que a construtora pode propor — e o que pode ser questionado depois, com base no contrato concreto.

A obra atrasou ou parou

Quando quem descumpre é a construtora — prazo estourado, obra parada, entrega diferente do prometido — a discussão deixa de ser só “desistência do comprador” e passa a envolver inadimplemento da empresa. Isso costuma ampliar o debate sobre restituição e sobre responsabilidade pelos valores pagos.

Cada situação depende das provas do atraso, do que o contrato prevê e de como a comunicação com a construtora foi feita. A lei aponta caminhos; o advogado aplica ao seu caso.

Quando este não é o nosso caso

Para não tomar seu tempo, estes cenários ficam fora do atendimento desta página:

• O imóvel foi financiado por um banco (Caixa, Itaú e afins) e não parcelado direto com a construtora
• A compra foi feita de outra pessoa física, sem contrato com construtora
• O distrato aconteceu há mais de 5 anos
• Já existe advogado constituído cuidando desse mesmo caso

Se o seu contrato é com uma loteadora e não com uma construtora, veja a página sobre distrato de lote com loteadora. Para uma visão geral da tese, consulte também o distrato imobiliário.

Como funciona