Entenda seus direitos em linguagem simples

Guias sobre INSS, trabalho, compras, bancos, plano de saúde e contas digitais. Se quiser, conte o seu caso e receba uma explicação educativa. Não somos escritório de advocacia.

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O que acontece depois

Quatro passos, do seu relato até, se você quiser, um escritório parceiro. Você decide se segue.

  1. Você conta

    Você conta o que aconteceu, pelo WhatsApp ou pelo site.

  2. Comparação com a lei

    A análise preliminar compara o relato com os requisitos previstos na lei.

  3. Explicação educativa

    Você recebe a explicação educativa, em linguagem simples.

  4. Escritório parceiro, se você quiser

    Se quiser seguir, encaminhamos você a um escritório parceiro do seu estado. A relação profissional é estabelecida diretamente entre você e o escritório.

A lei, lado a lado

Veja como lemos a lei por você: o texto oficial de um lado, a explicação em linguagem simples do outro. Escolha um exemplo.

Texto da lei

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Fonte: planalto.gov.br, texto compilado, consultado em 24/10/2026.

Em linguagem simples

Se você contratou algo fora da loja, por exemplo por telefone ou na sua casa, a lei permite desistir em até 7 dias, contados da assinatura ou do recebimento.

Se você desistir, o que já pagou deve ser devolvido de imediato, com correção monetária.

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Exemplo educativo. Não é consulta jurídica nem diz como o seu caso se resolve.

O que somos

  • Uma plataforma de informação jurídica e encaminhamento a advogados parceiros. Recomenda Advogado é uma marca de CHAT JURIDICO SOFTWARE LTDA, CNPJ 57.682.014/0001-50.
  • Os parceiros são advogados e escritórios regularmente inscritos na OAB.

O que não somos

  • Não somos escritório de advocacia e não prestamos serviços jurídicos.
  • A análise preliminar não é consulta jurídica, parecer ou opinião legal.
  • Não criamos relação advogado-cliente.
  • Não avaliamos chance de êxito e não garantimos resultado.

Seus direitos

Perguntas frequentes

A Recomenda é um escritório de advocacia?
Não. A Recomenda Advogado é uma plataforma de informação jurídica e encaminhamento a advogados parceiros. Não prestamos serviços jurídicos.
A análise preliminar é feita por advogado?
Não. Ela é feita por um sistema de inteligência artificial, treinado para essa finalidade, que compara o seu relato com os requisitos previstos na legislação. Não é consulta, parecer nem opinião legal.
Quanto custa?
A análise preliminar educativa é oferecida sem custo pela Recomenda Advogado. Isso não se confunde com consulta jurídica gratuita: honorários e condições de atendimento, quando houver contratação, são tratados diretamente entre você e o escritório parceiro.
Sou obrigado a seguir com um escritório?
Não. Seguir é uma escolha sua. A relação profissional é estabelecida diretamente entre você e o escritório.