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🏛️ Direito Civil

Você sabe se o seu FGTS foi depositado corretamente durante todo o seu contrato?

Muitos empregadores deixam de depositar o FGTS ou depositam a menos. Você pode verificar e cobrar as diferenças com correção.

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Trabalhador analisando extrato do FGTS com advogado

⚠️ Você se identifica com alguma dessas situações?

  • ✓ Nunca verificou se os depósitos do FGTS foram feitos em todos os meses
  • ✓ Seu saldo de FGTS parece baixo para o tempo que trabalhou
  • ✓ O empregador atrasava ou deixava de fazer os depósitos
  • ✓ Recebeu horas extras ou adicionais que provavelmente não foram incluídos no FGTS
  • ✓ Foi demitido e acha que o FGTS+multa foi calculado errado
  • ✓ Trabalhou em empresa que fechou sem pagar o FGTS

Se você se identificou com algum desses itens, pode ter um direito que ainda não conhece ou não sabe como acessar.

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O que é Revisão do FGTS?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito de todo trabalhador com carteira assinada — o empregador é obrigado a depositar 8% do salário mensalmente. Quando esses depósitos não são feitos corretamente, o trabalhador pode cobrar as diferenças com atualização monetária.

É a verificação dos depósitos do FGTS para identificar meses sem depósito, depósitos a menor ou ausência da multa de 40% na demissão. Também inclui a discussão sobre a correção monetária do FGTS — que historicamente foi abaixo da inflação real, prejudicando os trabalhadores.

O que pode ser cobrado

  • Depósitos mensais em falta: 8% do salário por mês não depositado
  • Depósitos a menor: Quando calculados sobre salário base sem adicionais
  • Multa rescisória de 40%: Sobre todos os depósitos, inclusive os em atraso
  • Correção monetária e juros: Sobre os valores não depositados no prazo
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Atenção ao prazo: Depósitos em falta podem ser cobrados pelos últimos 5 anos de contrato ou em até 2 anos após a demissão.

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