1. Sobre o Recomenda Advogado
O Recomenda Advogado é uma plataforma mantida pela CHAT JURIDICO SOFTWARE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 57.682.014/0001-50.
Nossa plataforma conecta pessoas que necessitam de assistência jurídica com advogados e escritórios de advocacia especializados, utilizando tecnologia de Inteligência Artificial para qualificação de demandas e matching eficiente. A plataforma oferece análise preliminar educativa de casos, realizada por sistema de inteligência artificial, e o encaminhamento do interessado a advogados e escritórios parceiros. A Recomenda Advogado não é sociedade de advogados, não exerce advocacia e não presta serviços jurídicos.
2. Aceitação dos Termos
Ao utilizar o Recomenda Advogado, você concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com algum termo, não utilize nossos serviços.
Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas através dos nossos canais oficiais.
3. Serviços Oferecidos
O Recomenda Advogado oferece:
- Análise preliminar educativa da demanda, realizada por sistema de inteligência artificial, com finalidade exclusivamente informativa
- Encaminhamento do interessado a advogados e escritórios parceiros, conforme a área da matéria e a localidade
- Facilitação do primeiro contato entre o interessado e o profissional do direito
Importante: O Recomenda Advogado é uma plataforma de conexão. Não prestamos serviços jurídicos diretos nem atuamos como escritório de advocacia. A relação jurídica será estabelecida diretamente entre você e o advogado/escritório indicado.
3.1. Natureza e limites da análise preliminar
A análise preliminar disponibilizada pela plataforma tem finalidade exclusivamente educativa e informativa e consiste na comparação automatizada, por sistema de inteligência artificial, entre o relato apresentado pelo usuário e os requisitos previstos na legislação aplicável à matéria.
A análise preliminar, expressamente:
- não constitui consulta jurídica, parecer, opinião legal ou orientação profissional;
- não é elaborada por advogado e não substitui a análise de um profissional habilitado;
- não avalia a probabilidade de êxito, não garante resultado e não estima valores;
- não estabelece relação advogado-cliente entre o usuário e a Recomenda Advogado;
- não considera as particularidades do caso concreto, que somente podem ser apreciadas por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
O usuário reconhece que a decisão de contratar ou não um advogado, bem como qualquer conduta adotada a partir da informação recebida, é de sua exclusiva responsabilidade.
3.2. Gratuidade da análise preliminar
A análise preliminar educativa é disponibilizada sem custo pela Recomenda Advogado. A gratuidade refere-se exclusivamente ao serviço de informação prestado pela plataforma e não se confunde com consulta jurídica gratuita. Honorários advocatícios e condições de atendimento, quando houver contratação, são tratados diretamente entre o usuário e o escritório parceiro, sem interferência da Recomenda Advogado.
4. Como Funciona
- Primeiro Contato: Você entra em contato através de nossos canais (WhatsApp, Instagram, site)
- Triagem por IA: Nossa Inteligência Artificial faz a qualificação da sua demanda, identificando a área do direito e características do caso
- Análise Preliminar: você recebe uma explicação educativa sobre o que a lei prevê para situações como a relatada, quais requisitos costumam ser exigidos e quais documentos costumam ser necessários.
- Matching: Conectamos você com escritórios parceiros do seu estado, especializados na sua área de necessidade
- Atendimento: O escritório parceiro entra em contato e estabelece a relação profissional diretamente com você
5. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
5.1. Dados Coletados
Coletamos e tratamos os seguintes dados pessoais:
- Dados de Identificação: Nome completo, e-mail, telefone/WhatsApp
- Dados de Localização: Estado e cidade
- Dados da Demanda: Descrição do problema jurídico, documentos (quando fornecidos voluntariamente)
- Dados de Navegação: Cookies, endereço IP, páginas visitadas (para melhoria da experiência)
5.2. Finalidade do Tratamento
Seus dados são utilizados para:
- Conectar você com advogados especializados
- Qualificar sua demanda jurídica
- Entregar seus dados para escritórios parceiros
- Comunicação sobre o andamento do seu caso
- Melhoria dos nossos serviços
- Cumprimento de obrigações legais
5.3. Base Legal (Art. 7º da LGPD)
O tratamento dos seus dados está fundamentado em:
- Consentimento (inciso I) - Fornecido por você ao utilizar nossos serviços
- Execução de contrato (inciso V) - Para prestação do serviço solicitado
- Legítimo interesse (inciso IX) - Para conexão com profissionais jurídicos e melhoria dos serviços
5.4. Compartilhamento de Dados
Seus dados são compartilhados com:
- Escritórios de Advocacia Parceiros: Profissionais verificados e cadastrados, localizados no seu estado
- Prestadores de Serviço: Infraestrutura (hospedagem), ferramentas de IA, comunicação (Meta/WhatsApp), proteção contra bots (Cloudflare Turnstile)
- Autoridades: Quando exigido por lei ou ordem judicial
Não vendemos, alugamos ou comercializamos seus dados para terceiros.
5.5. Seus Direitos (Art. 18 da LGPD)
Você tem direito a:
- Confirmação da existência de tratamento
- Acesso aos seus dados
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
- Portabilidade dos dados
- Eliminação dos dados tratados com consentimento
- Informação sobre compartilhamento
- Revogação do consentimento
5.6. Segurança
Implementamos medidas técnicas e administrativas, incluindo:
- Criptografia de dados sensíveis
- Controle de acesso e autenticação
- Monitoramento e auditoria de sistemas
- Backups regulares
- Treinamento da equipe em segurança da informação
5.7. Retenção de Dados
Mantemos seus dados enquanto:
- Houver finalidade legítima para tratamento
- Houver obrigação legal de retenção
- For necessário para exercício de direitos (prazos prescricionais)
Após esses períodos, os dados serão eliminados ou anonimizados.
5.8. Verificação de segurança (Cloudflare Turnstile)
Nos formulários de verificação gratuita, utilizamos o Cloudflare Turnstile para distinguir acessos legítimos de tráfego automatizado (bots). Esse serviço pode processar sinais técnicos como endereço IP, fingerprint TLS e informações do navegador (User-Agent), exclusivamente para fins de segurança.
O tratamento desses dados pela Cloudflare é descrito no Turnstile Privacy Addendum, que complementa a Política de Privacidade da Cloudflare.
6. Responsabilidades e Limitações
6.1. Suas Responsabilidades
- Fornecer informações verdadeiras e precisas
- Manter a confidencialidade das suas credenciais
- Utilizar a plataforma de forma ética e legal
- Respeitar os direitos de propriedade intelectual
6.2. Nossas Responsabilidades
- Conectar você com profissionais qualificados
- Proteger seus dados conforme a LGPD
- Manter a plataforma funcionando adequadamente
- Prestar suporte e esclarecer dúvidas
6.3. Limitações
O Recomenda Advogado NÃO se responsabiliza por:
- Serviços jurídicos prestados pelos advogados/escritórios parceiros
- Resultado de ações judiciais ou procedimentos administrativos
- Honorários, custas processuais ou despesas acordadas com o advogado
- Decisões tomadas pelo usuário com base exclusivamente na análise preliminar educativa, que não substitui orientação de advogado.
- Interrupções temporárias do serviço por manutenção ou falhas técnicas
7. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do site (textos, imagens, logos, design, código) é de propriedade da CHAT JURIDICO SOFTWARE LTDA ou licenciado para uso.
É proibido:
- Copiar, reproduzir ou distribuir conteúdo sem autorização
- Utilizar marcas registradas sem permissão
- Realizar engenharia reversa da plataforma
- Criar obras derivadas não autorizadas
8. Cancelamento e Exclusão de Conta
Você pode solicitar a exclusão dos seus dados a qualquer momento através dos nossos canais de contato.
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos de Uso, sem aviso prévio.
9. Encarregado de Dados (DPO)
Para exercer seus direitos sob a LGPD ou esclarecer dúvidas sobre privacidade:
Nome: CHAT JURIDICO SOFTWARE LTDA
E-mail: roberto@chatjuridico.com.br
Responderemos sua solicitação em até 15 (quinze) dias, conforme determina a LGPD.
10. Legislação e Foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras, especialmente:
- Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD)
- Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
- Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
- Código Civil Brasileiro
Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.
11. Contato
Dúvidas, sugestões ou reclamações:
CHAT JURIDICO SOFTWARE LTDA
CNPJ: 57.682.014/0001-50
E-mail: roberto@chatjuridico.com.br
Instagram: @recomenda_advogado
12. Consentimento
Ao utilizar o Recomenda Advogado, você declara que:
- Leu e compreendeu estes Termos de Uso
- Concorda com o tratamento dos seus dados conforme descrito
- Tem capacidade legal para contratar nossos serviços
- Forneceu informações verdadeiras
Você pode revogar seu consentimento a qualquer momento, encerrando o uso dos nossos serviços e solicitando a exclusão dos seus dados.